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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28973| Título: | As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais |
| Autor(es): | Carvalho, Jeferson Moreira de |
| Palavras-chave: | Emenda constitucional, regulamentação, Brasil.;Processo legislativo, regulamentação, Brasil.;Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Medida provisória, vigência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 61, p. 112-122, out./dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32.2001 e os prazos constitucionais.pdf Restricted Access | 118,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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