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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29066| Título: | Análise constitucional do instituto da súmula vinculante sob o parâmetro do Estado democrático de Direito, da segurança jurídica e da celeridade |
| Autor(es): | Guimarães, Pollyanna Silva |
| Palavras-chave: | Reforma judiciária, Brasil.;Súmula vinculante, aspectos constitucionais, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Direito processual, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 61, p. 247-267, out./dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Análise constitucional do instituto da súmila vinculante sob o parâmetro do Estado Democrático de Direito.pdf Restricted Access | 156,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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