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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29173| Título: | Princípio da legalidade e segurança jurídica |
| Autor(es): | Zainaghi, Diana Helena de Cássia Guedes Mármora |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Tributo, Brasil.;Tributação, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 53, p. 114-133, out./dez. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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