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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29238| Título: | Políticas públicas, minimum existencial, oposição da "cláusula da reserva do possível" e a proibição do retrocesso social no Direito brasileiro |
| Autor(es): | Arruda Neto, Pedro Thomé de |
| Palavras-chave: | Políticas públicas, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Políticas públicas, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil.;Políticas públicas, aspectos jurídicos, Países em desenvolvimento.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum administrativo, v. 15, n. 173, p. 73-77, jul. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Políticas públicas, minimum existencial, oposição da cláusula da reserva do possível.pdf Restricted Access | 531,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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