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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29332| Título: | Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional. |
| Autor(es): | Tavares, José de Farias |
| Palavras-chave: | Política urbana, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Propriedade urbana, Brasil.;Direito ambiental, Brasil.;Direito de construir, Brasil.;Direito de superfície, Brasil.;Usucapião, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 56, p. 162-188, jul./set. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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