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Título: A inconstitucionalidade de vedação de fiscalidade jurisdicional no devido processo legislativo brasileiro
Autor(es): Del Negri, André
Palavras-chave: Processo legislativo, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Direito processual constitucional, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Legitimação, Brasil.;Teoria do direito.
Data do documento: Jan-2005
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito constitucional e internacional, v. 13, n. 50, p. 98-107, jan./mar. 2005.
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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A INCONSTITUCIONALIDADE DE VEDAÇÃO DE FISCALIDADE.pdf
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