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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31369| Título: | A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, a previdência, no prazo legal: questões conexas. |
| Autor(es): | Carrazza, Roque Antonio |
| Palavras-chave: | Contribuição previdenciária, Brasil.;Instituição beneficente, empregado, Brasil.;Previdência social, Brasil.;Extinção da punibilidade, Brasil.;Crédito tributário, extinção, Brasil.;Novação, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 901-924. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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