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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31387| Título: | O ilícito tributário e o ilícito penal tributário: inteligência da lei penal tributária no tempo; improcedibilidade penal em caso de concessão de moratória por infração fiscal culposa e não dolosa |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Ilícito fiscal, parecer, Brasil.;Obrigação tributária.;Crédito tributário.;Sonegação fiscal.;Imposto de renda. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1113-1132. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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