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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31397| Título: | O direito humano de não cooperar na própria incriminação, a proteção ao domicílio e a fiscalização tributária |
| Autor(es): | Salomão, Heloísa Estellita |
| Palavras-chave: | Inviolabilidade pessoal, Brasil.;Direitos humanos.;Fiscalização tributária, Brasil.;Inviolabilidade do domicílio, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1057-1075. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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