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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/31715| Título: | Indulto presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das medidas de segurança |
| Autor(es): | Cia, Michele Chagas, Stefânia Tubaldini |
| Palavras-chave: | Indulto, natureza jurídica, Brasil.;Medida de segurança, Brasil.;Execução (processo penal), Brasil.;Código penal, anteprojeto, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 65, p. 32-63, abr./maio 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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