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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32062| Título: | A progressividade fiscal na Constituição de 1988 e a súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Santos, Carlos Alberto Cerqueira dos |
| Palavras-chave: | Progressividade do imposto, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil.;Tributo, alíquota, Brasil.;Carga tributária, Brasil.;Distribuição de renda, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 77, p. 69-91, set./out. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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