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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-07
A competência por prerrogativa de função
Moreira, Rômulo de Andrade
2004-10
A lei de improbidade, o Ministério Público e a advocacia pública (considerações acerca da defesa pública nas ações de improbidade)
Moreira, Egon Bockmann
2004-07
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Silva, Almiro do Couto e
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Autor
1
Moreira, Egon Bockmann
1
Moreira, Rômulo de Andrade
1
Silva, Almiro do Couto e
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Advocacia, poderes e atribuições,...
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Competência (processo penal), Bra...
1
Constituição estadual, Bahia.
1
Decadência, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Foro privilegiado, Brasil.
1
Função pública, responsabilidade ...
1
Prerrogativas processuais, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
2
2004
1
2003
Tipo
3
Artigo
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