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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência
Pinto e Netto, Luísa Cristina
2004-01
Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas
Deiab, Felipe R.
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Autor
1
Deiab, Felipe R.
1
Pinto e Netto, Luísa Cristina
Assunto
1
Aposentadoria, natureza jurídica,...
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Decadência, aspectos jurídicos, B...
1
Decadência, Brasil.
1
Prescrição, aspectos jurídicos, B...
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Tribunal de contas, aspectos cons...
1
Tribunal de contas, poderes e atr...
Data do Documento
1
2004
1
2006
Tipo
2
Artigo
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