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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-10
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
2011-04
Devido processo da regulação: o encontro entre o direito felxível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras
Torreão, Marcelo Pires
2017-07
A natureza jurídica das atividades desenvolvidas no setor de energia elétrica.
Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes
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Autor
1
Cymbalista, Tatiana Matiello
1
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes
1
Torreão, Marcelo Pires
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Concessão de serviços públicos, l...
1
Empresa de energia elétrica, Brasil.
1
Energia elétrica, produção, natur...
1
Interesse público, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2011
1
2017
Tipo
3
Artigo
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