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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2011-01
Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional
Alegre, José Sérgio Monte
2011-04
Precatórios: a emenda nº 62/2009 e o devido processo legal
Oliveira, Daniela Olímpio de
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Autor
1
Alegre, José Sérgio Monte
1
Oliveira, Daniela Olímpio de
Assunto
1
Acesso à justiça, proteção, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato administrativo, anulação, jur...
1
Ato nulo, Brasil.
1
Devido processo legal, natureza f...
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Fazenda pública, competência, Bra...
1
Precatório, Brasil.
1
Precatório, pagamento, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo de execução, natureza fi...
1
Proteção jurisdicional, natureza ...
Tipo
2
Artigo
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