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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2014-01 | Efeito vinculante - pressupostos para a sua compreensão e aplicação | Gomes, Renato Rodrigues |
2008-01 | Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de poder | Gouveia, Alessandro Samartin de |