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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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2006-10
Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario
Ariño, Gaspar
2006-10
Poder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle
Andrade, Letícia Queiroz de
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Autor
1
Andrade, Letícia Queiroz de
1
Ariño, Gaspar
Assunto
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Controle interno, Brasil.
1
Legislação, Brasil.
1
Legitimação, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Organização administrativa, poder...
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Poder regulamentar, controle, Bra...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Serviço público, fiscalização.
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