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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-01
Agências reguladoras independentes, atividade regulatória e conflito normativo
Almeida, Bruno Costa de
2015-01
Leis locais e antenas de telefonia celular (ERB): um caso de conflito federativo
Ferrari, Sérgio
;
Fajngold, Leonardo
Navegar
Autor
1
Almeida, Bruno Costa de
1
Fajngold, Leonardo
1
Ferrari, Sérgio
Assunto
1
Conflito de leis, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Lei estadual, Brasil.
1
Lei federal, Brasil.
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Serviço telefônico, conflito de l...
1
Serviços públicos, fiscalização, ...
1
Telefonia, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2015
Tipo
2
Artigo
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