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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-04
Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência
Pinto e Netto, Luísa Cristina
2013-04
Presunção de legitimidade: nem sempre é como diz o guarda da esquina
Carneiro Neto, Durval
2010-04
Autovinculação da Administração Pública
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
2007-04
Postergação do início do pagamento pelo uso de bem público das usinas Botox
Marques, Márcio Pina
2004-07
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Silva, Almiro do Couto e
2015-04
As dimensões da boa-fé objetiva no direito contratual privado
Vieira, André Luís
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Autor
1
Carneiro Neto, Durval
1
Marques, Márcio Pina
1
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
1
Pinto e Netto, Luísa Cristina
1
Silva, Almiro do Couto e
1
Vieira, André Luís
Assunto
3
Administração pública, Brasil.
2
Decadência, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Aposentadoria, natureza jurídica,...
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Bens públicos, contratação, Brasil.
1
Bens públicos, pagamento, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Contrato bilateral, direito compa...
1
Contrato, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Energia elétrica, pagamento, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Permissão de uso, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Prova (direito administrativo), d...
1
Responsabilidade contratual, Brasil.
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Tribunal de contas, Brasil.
1
Usina hidroelétrica, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2015
3
2004 - 2009
Tipo
6
Artigo
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