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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos
Santolim, Cesar
2004-04
As normas gerais de direito urbanístico
Martins, Ricardo Marcondes
2014-07
As normas de reprodução, imitação e remissão como parâmetro de controle de constitucionalidade nos Estados-membros da Federação e o papel das leis orgânicas municipais
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
2014-07
A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro
Santiago, Marta Cristina Jesus
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Autor
1
Martins, Ricardo Marcondes
1
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
1
Santiago, Marta Cristina Jesus
1
Santolim, Cesar
Assunto
2
Competência legislativa, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Cargo público, Brasil.
1
Contas irregulares, fiscalização,...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Cota social, Brasil.
1
Crime contra a administração públ...
1
Direito urbano, normas, Brasil.
1
Discriminação racial, Brasil.
1
Inelegibilidade, legislação, Brasil.
1
Município, aspectos constituciona...
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Presidencialismo, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Servidor público, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
2
2014
1
2004
1
2006
Tipo
4
Artigo
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