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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
A necessidade de reconstrução da interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da jurisdição constitucional do processo legislativo à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito
Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim
2004-04
Normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige verfassungsnormen)
Estrella, André Luiz Carvalho
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Autor
1
Estrella, André Luiz Carvalho
1
Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim
Assunto
1
Antinomia.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Conflito de leis.
1
Constitucionalidade das leis.
1
Controle da constitucionalidade.
1
Estado de direito.
1
Estado democrático de direito.
1
Jurisdição constitucional.
1
Norma constitucional.
1
Ordenamento jurídico.
1
Processo legislativo.
1
Tribunal constitucional.
1
Valor (direito).
Data do Documento
1
2004
1
2012
Tipo
2
Artigo
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