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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-04
Da função jurisdicional pelos tribunais de contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2006-07
Controle judicial das licitações e contratos administrativos
Motta, Carlos Pinto Coelho
2004-01
Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas
Deiab, Felipe R.
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Autor
1
Deiab, Felipe R.
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Motta, Carlos Pinto Coelho
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Auditoria externa, Brasil.
1
Coisa julgada (direito administra...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Controle externo, Brasil.
1
Controle interno, Brasil.
1
Decadência, aspectos jurídicos, B...
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Prescrição, aspectos jurídicos, B...
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Tribunal de contas, aspectos cons...
1
Tribunal de contas, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2004
1
2005
1
2006
Tipo
3
Artigo
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