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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32209| Título: | O direito de defesa na Constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de |
| Palavras-chave: | Direito de defesa, aspectos constitucionais, Brasil.;Prisão preventiva, natureza jurídica, Brasil.;Delação premiada, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2015 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 67, p. 5-42, ago./set. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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