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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32859| Título: | A atuação dos orgãos competentes no plano da eficácia da legislação ambiental no médio Paraiba |
| Autor(es): | Pereira, Flavio de Oliveira |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, fiscalização, Rio de Janeiro (RJ).;Eficacia da lei, Rio de Janeiro (RJ).;Responsabilidade civil do Estado, Rio de Janeiro (RJ).;Ministério público estadual, poderes e atribuições, Rio de Janeiro (RJ).;Poluição da água, Rio de Janeiro (RJ).;Poluição indústrial, Rio de Janeiro (RJ). |
| Data do documento: | Abr-1998 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 3, n. 10, p. 35-41, abr./jun. 1998. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES NO PLANO DE EFICÁCIA.pdf Restricted Access | 604,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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