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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34259| Título: | Alteração retroativa do IPI e seus reflexos na base de cálculo do ICMS-ST : o Decreto nº 6.687/2008 e as montadoras/distribuidoras automobilísticas. |
| Autor(es): | Bergmann, Thomas Ribeiro |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo.;Imposto de importação, alíquota, redução, Brasil.;Retroatividade das leis, impostos, Brasil.;Veículo automotor, impostos, alíquota, redução, Brasil.;Substituição tributária, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 108, p. 101-111, mar./abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Alteração Retroativa do IPI e Seus Reflexos na Base de Cálculo do ICMS-ST - O Decreto nº 6.687_2008 e as Montadoras_Distribuidoras Automobilísticas.pdf Restricted Access | 179,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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