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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34375| Título: | ICMS sobre energia elétrica e sua base de Cálculo em face à Lei nº 10.848/2004. |
| Autor(es): | Cavalcante, Olga Aline Orlandini |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Energia elétrica, impostos, Brasil.;Energia elétrica, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 109, p. 74-98, maio./jun. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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