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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34427| Título: | Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011. |
| Autor(es): | Freitas, Jorge Luiz Macedo de |
| Palavras-chave: | Medida cautelar, legislação, Brasil.;Fiança penal, Brasil.;Violência doméstica, Brasil.;Violência contra a mulher, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 83-95, abr./maio 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Medida Cautelar de Fiança nas Infrações Penais Cometidas com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sob a Égide da Lei nº 12.403_2011_.pdf Restricted Access | 74,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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