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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34448| Título: | A constitucionalidade das diferenciações de alíquotas da CSLL : art. 1º da Lei nº 13.169/2015. |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Contribuição social, aspectos constitucionais., Brasil.;Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alíquota. |
| Data do documento: | Mai-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 59-72, maio/jun. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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