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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34451| Título: | Os limites à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito do direito tributário. |
| Autor(es): | Teixeira, Bruno Campos Christo |
| Palavras-chave: | Legislação tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, natureza fiscal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 121-149, maio/jun. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| os limites a modulacao dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade.pdf Restricted Access | 540,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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