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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34518| Título: | Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet. |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici Santos, Ariel Augusto Pinheiro dos |
| Palavras-chave: | Mandado de injunção, Brasil.;Ministério público, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 32-47, fev./mar. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Inconstitucionalidade Parcial da Lei Complementar 75 para Impetração de Mandado de Injunção Ambiental pelo Parquet.pdf Restricted Access | 323,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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