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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34659| Título: | Os limites à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito do direito tributário. |
| Autor(es): | Teixeira, Bruno Campos Christo |
| Palavras-chave: | Legislação tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, natureza fiscal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 55, p. 61-90, mar./abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| Os Limites à Modulação dos Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade no Âmbito do Direito Tributário.pdf Restricted Access | 514,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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