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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38189| Título: | Conflitos de competência tributária : esclarecimentos sobre IPI e ISSQN. |
| Autor(es): | Costa, Pedro Vítor Melo. Facco Junior, Heleno Aparecido |
| Palavras-chave: | Competência tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Conflito de jurisdição, Brasil.;Impostos, base de cálculo, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil.;Receita tributária, fato gerador, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Competência tributária, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 115, p. 108-117, maio/jun. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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