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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38205| Título: | Segurança jurídica no direito tributário e o novo Código de processo civil. |
| Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 22-51, mar./abr. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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