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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38260
Título: | A "inconstitucionalidade" da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS-Cofins : análise dos efeitos e dos fundamentos jurídico-econômico-contábeis que embasam a decisão do STF no RE 574.706. |
Autor(es): | Biava Junior, Roberto |
Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Programa de Integração Social (Brasil) (PIS).;Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).;Tributo, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2017 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 115, p. 56-71, maio/jun. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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A Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições PIS.pdf Restricted Access | 381,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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