Aposentadoria dos servidores públicos sujeitos à regra de transição da Emenda constitucional nº 20/98 e a proposta de reforma da previdência : PEC nº 287.

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Título:	Aposentadoria dos servidores públicos sujeitos à regra de transição da Emenda constitucional nº 20/98 e a proposta de reforma da previdência : PEC nº 287.
Autor(es):	Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves Gabarra, Rafael Miranda
Palavras-chave:	Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Servidor público, vencimentos, aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil.;Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil.;Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.;Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Data do documento:	Jan-2017
Editor:	Fórum
Citação:	Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 56, p. 71-78, jan./mar. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Público - RBDP

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