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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38320| Título: | Estatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civil : Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015 : parecer. |
| Autor(es): | Tartuce, Flávio |
| Palavras-chave: | Pessoa com deficiência, proteção, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.;Capacidade civil, Brasil.;Incapacidade jurídica, Brasil.;Casamento civil, Brasil.;Repristinação, Brasil.;Curatela, Brasil.;Interdição, Brasil.;Pessoa com deficiência, projeto de lei, alteração, análise, Brasil.;Código civil, alteração, análise, Brasil.;Código de processo civil, alteração, análise, Brasil.;Pessoa com deficiência, proteção, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 49-70, mar./abr. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e o Código de Processo Civil.pdf Restricted Access | 855,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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