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Título: A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização : critério material.
Autor(es): Lima Junior, João Carlos de
Palavras-chave: Multa fiscal, Brasil.;Fiscalização tributária, Brasil.;Intimação, natureza fiscal, Brasil.;Ilícito fiscal, fiscalização, Brasil.;Tributo, pagamento, parcelamento, Brasil.;Multa fiscal, legislação, Brasil.
Data do documento: Jan-2017
Editor: Síntese
Citação: Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 27-37, jan./fev. 2017.
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