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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38351
Título: | A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização : critério material. |
Autor(es): | Lima Junior, João Carlos de |
Palavras-chave: | Multa fiscal, Brasil.;Fiscalização tributária, Brasil.;Intimação, natureza fiscal, Brasil.;Ilícito fiscal, fiscalização, Brasil.;Tributo, pagamento, parcelamento, Brasil.;Multa fiscal, legislação, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2017 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 27-37, jan./fev. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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