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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38352| Título: | A cobrança do IPTU em áreas de preservação ambiental. |
| Autor(es): | Mallmann, Otávia Baptista |
| Palavras-chave: | Área de proteção ambiental (APA), impostos, cobrança, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 50-70, jan./fev. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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