A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados : matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS.

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38358

Título:	A inconstitucionalidade da legislação do município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados : matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS.
Autor(es):	Nichele, Rafael Guimarães, Bruno A. François
Palavras-chave:	Tributação, legislação, Porto Alegre (RS).;Advocacia, natureza fiscal, Porto Alegre (RS).;Inconstitucionalidade das leis.
Data do documento:	Jan-2017
Editor:	Síntese
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 228-242, jan./fev. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
A Inconstitucionalidade da Legislação do Município de Porto Alegre.pdf Restricted Access		340,2 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir