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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-01
A necessária responsabilização do adolescente em razão do ilícito praticado
Rossato, Luciano Alves
2013-01
Impedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil
Sposato, Karyna Batista
;
Matos, Êmille Laís de Oliveira
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Autor
1
Matos, Êmille Laís de Oliveira
1
Rossato, Luciano Alves
1
Sposato, Karyna Batista
Assunto
2
Maioridade, redução, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Direitos da criança, legislação, ...
1
Direitos do menor, aspectos const...
1
Direitos do menor, legislação, Br...
1
Menor, responsabilidade penal, B...
1
Menor, responsabilidade penal, Br...
Data do Documento
2
2013
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