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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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2013-01
Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal
Mendes, Soraia da Rosa
2012-04
O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdade
Sirena, Hugo Cremonez
2012-10
Audiências públicas e o diálogo social na Suprema Corte: o case da ADI nº 4.103 – “Lei Seca”
Silva, Cecília de Almeida
2012-10
Legitimidade da jurisdição constitucional e a possibilidade de atuação de Senador da Républica como amicus curiae no contexto da nova racionalidade processual
Marrafon, Marco Aurélio
;
Kozikoski, Sandro Marcelo
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Autor
1
Kozikoski, Sandro Marcelo
1
Marrafon, Marco Aurélio
1
Mendes, Soraia da Rosa
1
Silva, Cecília de Almeida
1
Sirena, Hugo Cremonez
Assunto
2
Audiência (processo civil), parti...
1
Aborto, criminalização, Brasil.
1
Aborto, descriminalização, Brasil.
1
Autonomia privada, Brasil.
1
Ação afirmativa, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Contraditório, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Código penal, projeto de lei, Bra...
1
Democracia, Brasil.
1
Direitos da mulher, Brasil.
1
Discriminação sexual, Brasil.
1
Igualdade perante a lei, Brasil.
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Intervenção de terceiros, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Liberdade sexual, Brasil.
1
Mulher, proteção, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
União civil entre pessoas do mesm...
1
Violência contra a mulher, Brasil.
Data do Documento
3
2012
1
2013
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