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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC
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Título
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2009-01
O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão de ineficácia social dos direitos fundamentais
Sabadell, Ana Lucia
;
Dimoulis, Dimitri
2010-07
O "legislador negativo" no controle judicial de constitucionalidade: reflexões sobre a inaptidão teórica de uma constução
Dimoulis, Dimitri
;
Lunardi, Soraya Gasparetto
2010-07
A inconsistência do Tribunal constitucional como "legislador negativo" em face de técnicas avançadas de decisão da justiça constitucional
Tavares, André Ramos
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Autor
2
Dimoulis, Dimitri
1
Lunardi, Soraya Gasparetto
1
Sabadell, Ana Lucia
1
Tavares, André Ramos
Assunto
2
Controle da constitucionalidade.
1
Direitos e garantias individuais.
1
Eficácia da lei.
1
Elaboração legislativa.
1
Função jurisdicional.
1
Função política.
1
Justiça internacional.
1
Separação de poderes.
1
Teoria de Kelsen.
1
Tribunal internacional.
Data do Documento
2
2010
1
2009
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