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2013-01Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal FederalMendes, Soraia da Rosa
2012-10Amicus curiae: requisitos de admissibilidade segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal FederalLaurentiis, Thais Catib de
2012-10Audiências públicas e o diálogo social na Suprema Corte: o case da ADI nº 4.103 – “Lei Seca”Silva, Cecília de Almeida
2012-10Audiências públicas: diagnóstico empírico sobre os limites da participação socialVestena, Carolina Alves
2012-10Amicus curiae e audiências públicas na jurisdição constitucional: reflexões de um processualista civilBueno, Cassio Scarpinella
2012-10Legitimidade da jurisdição constitucional e a possibilidade de atuação de Senador da Républica como amicus curiae no contexto da nova racionalidade processualMarrafon, Marco Aurélio; Kozikoski, Sandro Marcelo
2012-10A abertura procedimental da jurisdição constitucional exercida pelos órgãos de cúpula: breves notas sobre Alemanha, Brasil e EUARibeiro Neto, João Costa
2012-10O respeito ao direito fundamental ao contraditório substantivo como condição necessária para que se leve a sério o instituto do amicus curiaeBahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti
2012-10O amicus curiae na jurisprudência do Supremo Tribunal FederalAlmeida, Eloísa Machado de
2012-04O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdadeSirena, Hugo Cremonez

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