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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38520| Título: | O princípio da legalidade em matéria tributária. |
| Autor(es): | Marcon, Giancarla Coelho Naccarati |
| Palavras-chave: | Princípio da legalidade, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Direito tributário, legislação, Brasil.;Tributação, legislação, Brasil.;Tipo tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 90, p. 269-286, jan./mar. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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