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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38538| Título: | Ensaio sobre a figura da inação administrativa oficiosa. |
| Autor(es): | Gonçalves, Pedro Costa |
| Palavras-chave: | Ato administrativo, Portugal.;Tutela jurisdicional, Portugal.;Discricionariedade, Portugal.;Competência administrativa, Portugal.;Interesse público, Portugal. |
| Data do documento: | Abr-2017 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 9-45, abr./jun. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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