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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2020-10
MS 35.038 Agr/DF : sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas.
Galil, João Victor Tavares
2020-10
Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas : a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL).
Bordalo, Rodrigo
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Autor
1
Bordalo, Rodrigo
1
Galil, João Victor Tavares
Assunto
1
Confissão de dívida, jurisprudênc...
1
Prazo, jurisprudência, Brasil.
1
Prescrição, jurisprudência, Brasil.
1
Processo administrativo, jurispru...
1
Tomada de contas, jurisprudência,...
Tipo
2
Artigo
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