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2022-04Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil : empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público.Fernandes, Ana Paula Sousa; Casimiro, Ligia Maria Silva Melo de
2022-04Uso ou fruição por pessoa física ou jurídica de bem público concedido à iniciativa privada : o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na cidade do Rio de Janeiro.Saddy, André
2022-04A (in)dispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal.Fernandes, Felipe Gonçalves; Martins, José Francisco Machado
2022-04A participação dos usuários no novo marco legal do saneamento básico.Couto, Clayton Santos do; Juruena, Cynthia Gruendling
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2022-04Organizações sociais : comentários à ADI 1923/DF.Costa, Camila Santiago Campello
2022-04Improbidade administrativa e o acordo de não persecução civil.Nobre Junior, Edilson Pereira
2022-04Breves considerações acerca da responsabilidade objetiva do Estado à luz do Recurso extraordinário 1209429-SP.Oliveira, Isaac Villasboas de
2022-04Teoria dos servidores públicos.Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de

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