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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2020-10
Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas : a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL).
Bordalo, Rodrigo
2021-10
Autotutela e prazo decadencial : a lei do estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019).
Bordalo, Rodrigo
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Ressarcimento ao erário, jurispru...
Data do Documento
1
2020
1
2021
Tipo
2
Artigo
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