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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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Título
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2019-10
Litigância contra o poder público : uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular.
David, Tiago Bitencourt de
2022-07
O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores : a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
Niebuhr, Pedro de Menezes
;
Rolt, Amanda Pauli De
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Autor
1
David, Tiago Bitencourt de
1
Niebuhr, Pedro de Menezes
1
Rolt, Amanda Pauli De
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato jurídico, Brasil.
1
Concorrência, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Presunção legal, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Sanção administrativa, doutrinas ...
Data do Documento
1
2019
1
2022
Tipo
2
Artigo
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