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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI
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2017-10
Regulação contratual : uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição.
Reis, Márcio Monteiro
2019-01
Administração pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta.
Martins Junior, Wallace Paiva
2019-04
Arbitragem em contratos de infraestrutura celebrados com a administração pública : desenvolvimento e energia.
Nohara, Irene Patrícia
;
Vilela, Danilo Vieira
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Autor
1
Martins Junior, Wallace Paiva
1
Nohara, Irene Patrícia
1
Reis, Márcio Monteiro
1
Vilela, Danilo Vieira
Assunto
2
Interesse público, Brasil.
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Atividade econômica, contratação,...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Controle administrativo, regulaçã...
1
Ministério público, Brasil.
1
Poder regulamentar, administração...
1
Regulação econômica, Brasil.
1
Serviço público, regulação, Brasil.
1
Solução de conflito, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Transação extrajudicial, Brasil.
Data do Documento
2
2019
1
2017
Tipo
3
Artigo
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